Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o comerciante que comunica prévia e ostensivamente que o estabelecimento se destina à prestação de serviços alimentícios e não pode ser utilizado para outras finalidades está em conformidade com sua obrigação conforme o Código de Defesa do Consumidor. Em nota pública, a FHORESP orientou também que …
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