Nesta terça-feira, 04/06, a Dra. Juliana Fonseca, advogada tributarista e Consultora Jurídica da FHORESP, participou de Audiência Pública na Câmara dos Deputados promovida pelo Grupo de Trabalho que analisa o PLP 68/2024, de regulamentação da Reforma Tributária do consumo. Na oportunidade, falando em nome da Federação, Dra. Juliana defendeu alteração no texto proposto pelo Governo Federal contra neutralidade/não-cumulatividade plena nos tributos sobre o consumo, assim como, o regime optativo.
De acordo com o Diretor de Relações Institucionais da FHORESP, Sylvio Lazzarini, para o setor de Alimentação Fora do Lar, o texto do governo previu regime ‘totalmente cumulativo’. “Nesse caso, será ‘vedada a apropriação de créditos nas aquisições, bem como, a transferência dos créditos aos adquirentes’. Isto não podemos admitir. E, por esta razão, a FHORESP contratou os serviços da Dra. Juliana Fonseca, para trabalhar a derrubada dessa imposição. Além disso, estamos trabalhando para que possa haver opção entre o regime geral e o especial. Outro ponto, será tentar manter, ao menos, o que foi aprovado no Congresso, ou seja, um IBS com, no mínimo, 50% de redução para a não cumulatividade”, afirmou.
