O setor de alimentação fora do lar sofreu um revés preocupante com a recente decisão da 12ª Vara Federal de São Paulo. A Justiça Federal concedeu uma liminar que suspende, para a operadora Ticket S.A., os efeitos das novas regras de modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). É fundamental destacar que esta decisão não se estende às demais operadoras, que permanecem obrigadas a cumprir a nova legislação. Para a FHORESP, a medida representa um bloqueio à justiça econômica e à transparência de um mercado que há anos sobrecarrega o empresário.
▪️ O que estava em jogo?
O novo decreto do PAT, publicado pelo Governo Federal em novembro de 2025, visava corrigir distorções históricas que asfixiam financeiramente os estabelecimentos. As principais mudanças barradas pela liminar incluíam:
➡️ Teto para taxas: o estabelecimento de um limite máximo de 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras dos cartões de benefício junto aos restaurantes e bares.
➡️ Agilidade no repasse: o prazo para o recebimento dos valores, que diminuiu de mais de um mês para até 15 dias corridos.
➡️ Fim do “rebate” e práticas desleais: a busca por um mercado mais competitivo, onde as grandes operadoras não pudessem impor condições abusivas aos pequenos e médios negócios.
Com a suspensão dessas regras para a Ticket, a empresa fica desobrigada de cumprir o teto de taxas e os novos prazos, além de estar protegida contra sanções da União. Na prática, isso mantém o cenário de altos custos operacionais para os estabelecimentos de alimentação.
A Federação lamenta profundamente a postura da operadora em recorrer ao Judiciário para evitar a redução de seus lucros em detrimento da saúde financeira dos estabelecimentos parceiros.
“A decisão é extremamente negativa. A modernização do PAT é uma reivindicação histórica da nossa Federação, que já havia alertado o governo sobre esses entraves em março de 2025”, afirma nosso diretor-executivo, Edson Pinto. “Esperávamos que essa regulação trouxesse um equilíbrio necessário. Quando o empresário paga taxas menores e recebe seu dinheiro mais rápido, ele consegue segurar os preços para o consumidor final, especialmente nos restaurantes populares”.
