A recente decisão do governo federal de aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros tem gerado um debate acalorado entre especialistas, legisladores e a população em geral. Embora a medida pareça, num primeiro momento, amplamente apoiada, como uma espécie de estratégia para se reduzir o consumo de tabaco e aumentar a arrecadação, é crucial analisar os impactos desproporcionais que a mesma poderá ter sobre a saúde dos brasileiros, a Segurança Pública, o varejo, a Economia e a sociedade como um todo.
Para início de conversa, o aumento do imposto elevará, significativamente, o preço dos cigarros legais, tornando-os menos acessíveis. Essa situação cria, por consequência, um ambiente propício para a expansão do mercado ilegal.
Estudos indicam que aumentos substanciais nos impostos sobre cigarros, frequentemente, resultam em incremento no contrabando. O mercado ilegal não apenas drena recursos do governo, mas, também, financia atividades criminosas – o que aumenta a insegurança pública, preocupação número um dos brasileiros, não de hoje.
Outro efeito negativo da medida é o de afetar, diretamente, o varejo legalizado, que já enfrenta desafios significativos num cenário econômico instável, impactando, negativamente, as receitas dos varejistas. Em última análise, isso pode levar a demissões, passando pelo fechamento de pequenos negócios.
E, ainda mais grave: nas periferias, empresários já relatam sofrer ameaças de criminosos para comercializar seus produtos contrabandeados. Afinal, a margem de lucro é enorme.
Outro ponto a ser observado é o efeito psicológico e social adverso nos consumidores, que poderão migrar para uma alternativa mais barata e, potencialmente, ainda mais prejudicial à saúde, como os cigarros eletrônicos contrabandeados. Muitas vezes, vistos como uma opção “menos nociva” em comparação com o tabaco tradicional, embora proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estes produtos ilegais são comercializados livremente e têm ganhado popularidade – especialmente entre os jovens.
No entanto, a falta de regulamentação e de controle sobre esses produtos representa um risco significativo à saúde pública, já que não passam por controles de qualidade e podem conter substâncias tóxicas em níveis perigosos.
Os argumentos aqui elencados obrigariam qualquer legislador sensato a considerar alternativas menos gravosas e que poderiam ser implementadas para alcançar os mesmos objetivos no que tange à saúde pública e à arrecadação.
Medidas como campanhas de conscientização sobre os riscos do ato de fumar, programas de cessação do tabagismo e o fortalecimento da fiscalização contra o contrabando de cigarros tradicionais e eletrônicos, com o consequente aumento na arrecadação de impostos, podem ser igualmente eficazes. Contudo, sem os efeitos colaterais negativos destacados.
Como representante da maior entidade patronal regional do varejo de bares e restaurantes no País, acredito que, com uma abordagem mais equilibrada e bem planejada, é possível alcançar bom senso, sem criar um ambiente favorável à criminalidade associada e a um risco social agregado.
Edson Pinto, Diretor-executivo da FHORESP; presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Osasco, Alphaville e Região (SinHoRes); mestre em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo; e autor do livro “Lavagem de Capitais e Paraísos Fiscais” (Editora Atlas).
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