Na tarde de terça-feira, 01/08, o Diretor Executivo da FHORESP, Edson Pinto, participou, no Palácio dos Bandeirantes, do lançamento do protocolo “Não Se Cale” e a campanha “São Paulo por Todas”, do Governo do Estado de São Paulo, visando reforçar as estratégias de proteção às mulheres em estabelecimentos privados e públicos.
Na ocasião, foi assinado o Decreto Estadual que regulamenta as Leis 17.621/2023 e 17.635/2023, que tratam do acolhimento de mulheres em situação de risco em bares, restaurantes e similares e dispõe sobre a capacitação dos colaboradores destes estabelecimentos com foco em combater o assédio e outros crimes contra a mulher.
O Decreto foi elaborado com a ajuda da FHORESP, que, representada por sua Consultora Jurídica, Dra. Alessandra Calabresi, participou de todas as reuniões do Grupo de Trabalho, ao lado de outras entidades, Secretarias de Estado e Ministério Público.
No momento, nenhuma providência precisa ser adotada pelas empresas, até que a Secretaria Estadual de Políticas para Mulher, normatize, nos próximos dias, a capacitação dos empregados, a colocação de cartazes e outras providências.
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