Na última semana, a FHORESP foi, oficialmente, nomeada como membro do Grupo de Trabalho (GT) Intersecretarial que irá apresentar propostas visando a regulamentação das Leis Estaduais 17.621/23 e 17.635/23, que obrigam bares, restaurantes e similares a auxiliarem mulheres em situação de risco.
A nomeação foi oficializada através do Decreto 67/543, de 08 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Confira aqui!
A Lei 17.621/23 prevê o auxílio dos estabelecimentos às mulheres mediante oferta de acompanhante até o carro ou meio de transporte, ou comunicação à polícia do ocorrido. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou outro ambiente informando a disponibilidade do local para auxiliar aquelas clientes que estejam se sentindo em situação de risco. Outros mecanismos que viabilizem que as mulheres comuniquem a situação aos funcionários também podem ser implementados. Já a Lei 17.635/23 obriga bares, restaurantes, casas de show e similares a promoverem, anualmente, capacitação de todos seus colaboradores para que identifiquem e combatam o assédio e a cultura de estupro contra as mulheres que acontecem nestes estabelecimentos. Prevê também que sejam afixados avisos em locais de fácil visualização com indicação do funcionário responsável pelo atendimento à mulher que se sinta em situação de risco e que lhe prestará auxílio. Os estabelecimentos que descumprirem a lei, sofrerão sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Recentemente, a FHORESP, em parceria com as advogadas Alessandra Calabresi, Sandra Jardim e Mayra Cardozo, lançou o e-book “Crimes contra a liberdade sexual e outras formas de violência em bares, hotéis, restaurantes, casas noturnas e de eventos: normas de prevenção e enfrentamento”, abordando os principais delitos contra a liberdade sexual e outras violências que podem ocorrer nestes estabelecimentos privados, assim como os procedimentos e protocolos que restaurantes, bares e similares devem seguir para combatê-los. O material conta com apoio institucional do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, da BAT Brasil e do Canal Restaurante.
