Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o comerciante que comunica prévia e ostensivamente que o estabelecimento se destina à prestação de serviços alimentícios e não pode ser utilizado para outras finalidades está em conformidade com sua obrigação conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Em nota pública, a FHORESP orientou também que os estabelecimentos podem, se assim quiserem, aplicar algumas restrições quanto ao seu uso para reuniões de trabalho, sem o devido consumo equivalente, com o objetivo de evitar conflitos.
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