FHORESP apontou irregularidades ao Governo Federal e defendeu, desde março, a revisão do Perse para impedir o uso indevido por grandes empresas
A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou o pagamento de quase R$ 1 bilhão em tributos pelo iFood, confirmou o alerta feito pela FHORESP ainda em março deste ano: o uso indevido dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por empresas que não pertencem ao setor original do programa.
Na época, a FHORESP enviou ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aos senadores Ângelo Coronel e Mara Gabrilli, solicitando a revisão imediata dos critérios do Perse e denunciando o ingresso indevido de algumas gigantes, como o iFood, que obtiveram, por via judicial, o direito de usufruir de um benefício criado para socorrer bares, restaurantes, hotéis e empresas de eventos gravemente afetados pela pandemia.
Ainda na ocasião, nosso diretor-executivo, Edson Pinto, também participou de sessão plenária na Câmara dos Deputados, em Brasília, onde reforçou a defesa da manutenção do Perse apenas para empresas efetivamente enquadradas nas atividades-fim do setor de hospitalidade e alimentação fora do lar.
Segundo Edson, a ampliação irregular do programa inchou os gastos públicos e distorceu o propósito original da medida, esgotando os recursos antes do prazo final previsto para 2026.
A decisão judicial que obriga o iFood a devolver os valores isentos indevidamente — e reconhece que a empresa não tinha direito à isenção desde maio de 2023 — reforça a posição da FHORESP em defesa da justiça tributária e da correta destinação dos recursos públicos.
