Nesta quarta-feira, 31/05, o Diretor Executivo da FHORESP, Edson Pinto, esteve na 7ª reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, que vem se reunindo para discutir a regulamentação da Lei 17.635/23.
Na oportunidade, Edson falou sobre a enorme preocupação do setor com a regulamentação do texto da Lei no que diz respeito ao modelo de fiscalização e valores das multas. “É necessário evitar o fechamento das empresas e demissões diante dos altos valores e subjetividades que o Procon costuma praticar”.
Presidida por Teresinha de Almeida Ramos Neves, secretária-executiva da Secretaria de Políticas para a Mulher, a mesa diretora contou com Alessandra Calabresi, Consultora Jurídica da FHORESP, que vem representado a Federação em todas as reuniões do GT.
Na reunião, diversos órgãos públicos e entidades do setor participaram, assim como o Ministério Público de São Paulo e o Procon.
ENTENDA A LEI
A Lei obriga bares, restaurantes, casas de show e similares a promoverem, anualmente, capacitação de todos seus colaboradores para que identifiquem e combatam o assédio e a cultura de estupro contra as mulheres que acontecem nestes estabelecimentos. Prevê também que sejam afixados avisos em locais de fácil visualização com indicação do funcionário responsável pelo atendimento à mulher que se sinta em situação de risco e que lhe prestará auxílio. Os estabelecimentos que descumprirem a lei, sofrerão sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
