Na próxima semana, em 01/08, a FHORESP participará da cerimônia de assinatura do Decreto que regulamenta as Leis 17.621/23 e 17.635/23 e institui o protocolo “Não se Cale”, no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a Secretária de Estado de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes de Santana.
O Decreto que regulamentará as Leis, que tratam do acolhimento de mulheres em situação de risco em bares e restaurante e dispõe sobre a capacitação dos colaboradores destes estabelecimentos com foco em combater o assédio e outros crimes contra a mulher, foi elaborado com a ajuda da Federação, que participou de todas as reuniões do Grupo de Trabalho, ao lado de outras entidades, Secretarias de Estado e Ministério Público.
Durante o GT, a FHORESP teve a oportunidade de contribuir para aprimorar o texto do Decreto no sentido de torná-lo exequível pelas empresas, sem retirar o necessário rigor para o seu cumprimento, dada a importância do tema.
Nesse sentido, a Federação agradece, especialmente, a Secretária-executiva de Políticas para a Mulher, Teresinha Neves, coordenadora do GT, pela forma como conduziu os trabalhos.
A FHORESP já realizou diversas ações para orientar os empresários. Em parceria com as advogadas Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto, Sandra Jardim e Mayra Jardim Martins Cardozo, lançou a 2ª edição do e-book “Crimes contra a liberdade sexual e outras formas de violência em bares, hotéis, restaurantes, casas noturnas e de eventos: normas de prevenção e enfrentamento”. O material está disponível AQUI! Realizou ainda uma Masterclass em parceria com o Canal Restaurante, editou os cartazes de colocação obrigatória, entre outras ações.
SERVIÇO: a cerimônia de assinatura, ocorrerá no dia 01/08, às 15h, no Hall Nobre do Palácio dos Bandeirantes (Avenida Morumbi, 4500, Morumbi, São Paulo – SP).
O evento é aberto para lideranças sindicais, civis, empresários e trabalhadores do setor.
