Uma articulação estratégica da FHORESP e do SindResBar-SP (Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo) resultou em uma importante vitória para a desburocratização do setor na capital paulista. Atendendo a um pleito das entidades, o prefeito Ricardo Nunes assinou um novo decreto que simplifica o licenciamento de bares e restaurantes instalados em condomínios e prédios de uso misto.
A medida é fruto de um ofício encaminhado pelas entidades ao secretário da Casa Civil da cidade de São Paulo, Fabrício Cobra Arbex. No documento, o SindResBar-SP e a FHORESP alertaram para uma lacuna na legislação municipal que impedia a regularização de inúmeros estabelecimentos.
O problema era recorrente: restaurantes instalados há mais de 30 anos em áreas comuns de condomínios ficavam impossibilitados de obter o Auto de Licença de Funcionamento em razão da ausência de lançamento tributário individualizado (IPTU). A sensibilidade e o apoio do secretário Fabrício Cobra Arbex e do prefeito Ricardo Nunes foram fundamentais para destravar essa demanda do setor.
O que muda com o decreto
Publicado no Diário Oficial, o decreto promove alterações nos Decretos nº 49.969/2008 e nº 57.298/2016, enfrentando diretamente os principais entraves burocráticos.
Para estabelecimentos localizados em condomínios residenciais com áreas comerciais (uso misto), a exigência de identificação fiscal individualizada poderá ser dispensada. A Prefeitura passará a aceitar as peças gráficas já aprovadas e a identificação fiscal do condomínio para a emissão das licenças.
O texto também reforça o modelo de autodeclaração, atribuindo a engenheiros e técnicos habilitados a responsabilidade pela veracidade das informações e pela segurança das instalações. Com isso, a administração municipal passa a confiar nos laudos técnicos, garantindo mais agilidade e uma emissão de alvarás significativamente mais rápida.
“Para o setor, a mudança representa um passo decisivo para a regularização de negócios tradicionais da cidade. A eliminação dessas barreiras fortalece o ambiente de negócios e estimula novos investimentos em áreas urbanas consolidadas”, afirmou Wilson Luiz Pinto, presidente do SindResBar.
