Toque do Jurídico: novas regras para check-in e check-out entram em vigor em dezembro

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O Ministério do Turismo publicou a Portaria nº 28, que regulamenta os procedimentos operacionais de entrada e saída de hóspedes em meios de hospedagem.

A nova norma entra em vigor a partir de 16 de dezembro de 2025 e traz padrões atualizados que impactam diretamente a rotina e os processos de hotéis, pousadas, resorts, flats, hostels e demais estabelecimentos classificados no CNAE como meios de hospedagem.

Fique atento às novas exigências para garantir adequação às regras e conformidade com as práticas estabelecidas pelo MTur.

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