A seguir, confira o comunicado do Departamento Jurídico da FHORESP sobre aplicação das Leis 17.621/2023 e 17.635/2023 (que dispõem sobre medidas de proteção às mulheres em situação de risco) em Hotéis.
Nosso Departamento Jurídico está à disposição para mais esclarecimentos.
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