Governo de SP atende FHORESP e renova Regime Especial do ICMS do setor

O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 17/11, o Decreto nº 70.977/2026, que ratifica o Convênio ICMS nº 131/2026. A medida representa um avanço para a continuidade do Regime Especial de Tributação aplicado aos estabelecimentos de alimentação fora do lar, que prevê a alíquota de 4% de ICMS. A ratificação confirma a adesão …

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