O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 17/11, o Decreto nº 70.977/2026, que ratifica o Convênio ICMS nº 131/2026. A medida representa um avanço para a continuidade do Regime Especial de Tributação aplicado aos estabelecimentos de alimentação fora do lar, que prevê a alíquota de 4% de ICMS.
A ratificação confirma a adesão de São Paulo ao convênio nacional, que autoriza a prorrogação de benefícios fiscais até 31/12/2028. No entanto, a continuidade do regime no Estado ainda depende de etapas complementares. O decreto condiciona sua implementação à manifestação favorável, expressa ou tácita, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
Diante disso, a FHORESP já encaminhou ofício ao presidente da ALESP, deputado estadual André do Prado, solicitando que a Casa Legislativa se manifeste com agilidade sobre a ratificação.
▪️FHORESP atua desde agosto pela continuidade do benefício
A FHORESP acompanha e atua pela prorrogação do regime especial desde agosto, quando encaminhou ao Governo do Estado um ofício formalizando o pedido de continuidade da alíquota de 4% ou, alternativamente, a redução da carga tributária para o segmento. Em outubro, a entidade voltou a encaminhar a solicitação, reforçando a importância da manutenção do benefício junto ao governador Tarcísio de Freitas e ao secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita.
A continuidade do regime é fundamental para oferecer previsibilidade às empresas, preservar a competitividade dos negócios e contribuir para a manutenção dos empregos.
▪️ Uma mobilização que já trouxe resultados
A mobilização da FHORESP em defesa do regime especial também foi decisiva em 2025, quando a Federação alertou o Governo do Estado sobre o risco de aumento da tributação de 3,2% para 12%, caso o benefício fosse encerrado. Após articulação e apresentação de dados técnicos, a atuação contribuiu para a publicação do Decreto nº 69.314/2025, que estabeleceu a alíquota de 4% de ICMS e prorrogou o regime especial para o setor.
A FHORESP agradece ao governador Tarcísio de Freitas e à equipe da Secretaria da Fazenda e Planejamento pela atenção às reivindicações do setor e pelo avanço representado pela ratificação do Convênio ICMS nº 131/2026.
A Federação seguirá acompanhando os próximos passos junto ao Governo do Estado e à ALESP, trabalhando para que os procedimentos necessários sejam concluídos e a prorrogação do regime especial seja efetivamente formalizada.



