Está valendo prazo para bares, restaurantes e similares se adequarem às Leis de Proteção às Mulheres. Informe-se e evite multas!
Começou, oficialmente, o prazo para os estabelecimentos se adequarem às Leis 17.621/2023 e 17.635/2023, de proteção às mulheres. Isso porque saiu hoje, 03/10, no Diário Oficial, a Resolução que regulamenta definitivamente as medidas que devem ser aplicadas em bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, através do protocolo “Não se cale”, instituído …









