Jornada 5×2: Decreto define regras para cálculo do salário-hora e escalas especiais

Publicado nessa quinta-feira, 19.11, o Decreto nº 13.173/2026 regulamenta pontos relacionados à duração do trabalho e ao repouso semanal remunerado, conforme as condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026. Entre as definições estão os divisores utilizados no cálculo do salário-hora: 210 para a jornada máxima de 42 horas semanais, na primeira etapa da transição, e …

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