Jornada 5×2: Decreto define regras para cálculo do salário-hora e escalas especiais

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Publicado nessa quinta-feira, 19.11, o Decreto nº 13.173/2026 regulamenta pontos relacionados à duração do trabalho e ao repouso semanal remunerado, conforme as condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026.

Entre as definições estão os divisores utilizados no cálculo do salário-hora: 210 para a jornada máxima de 42 horas semanais, na primeira etapa da transição, e 200 quando o limite passar a 40 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2027. O texto também determina que prevaleça, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado, inclusive quando houver previsão de divisor inferior em lei, convenção ou acordo coletivo.

➡️ O que muda nas escalas especiais?

O decreto estabelece regras específicas para duas modalidades:

▪️Turnos ininterruptos de revezamento: assegura jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo, desde que sejam respeitados o limite semanal constitucional e o repouso remunerado de dois dias no mês-calendário.

▪️Escala 12×36: prevê compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a média de trabalho no mês ultrapassar o limite semanal constitucional, conforme as condições estabelecidas em convenção ou acordo coletivo.

O texto também determina que o Ministério do Trabalho e Emprego publique um ato complementar sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.

Atenção às adequações nas empresas!
Hotéis, bares e restaurantes devem acompanhar a regulamentação e avaliar os possíveis impactos na organização das jornadas. A revisão das escalas de trabalho, dos cálculos da folha de pagamento e das normas coletivas será importante para adequar os procedimentos aos novos limites.

CLIQUE AQUI e confira nosso Toque do Jurídico e entenda os pontos de atenção para hotéis, bares e restaurantes, especialmente na revisão das escalas e da folha de pagamento, considerando também a decisão liminar do Ministro Flávio Dino.

CLIQUE AQUI e confira o Decreto nº 13.173 na íntegra!

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