Novembro é marcado pela campanha Novembro Azul, que chama a atenção para a prevenção do câncer de próstata. Para as empresas, o período também é um lembrete importante sobre as obrigações previstas na Lei nº 15.377/2026.
A legislação determina que as empresas disponibilizem informações aos empregados sobre o câncer de próstata e outros tipos de câncer, promovam ações de conscientização e orientem sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.
➡️ O que a empresa deve fazer?
📌 Divulgar informações sobre a campanha Novembro Azul e a prevenção do câncer de próstata;
📌 Promover ações de conscientização entre os empregados;
📌 Orientar sobre o acesso aos serviços de diagnóstico e sobre o direito de ausência remunerada de até três dias a cada 12 meses para exames preventivos previstos na legislação;
📌 Guardar registros das comunicações e ações realizadas, como medida de comprovação do cumprimento das obrigações.
Atenção: a empresa deve manter essas iniciativas em seu planejamento e documentar as ações realizadas. A organização desses registros é uma medida preventiva importante diante de eventuais fiscalizações e questionamentos sobre o cumprimento da lei.
